Estes Termos e Condições do Pagador (“Termos do Pagador”) regem o seu uso do aplicativo e plataforma Qualy (coletivamente, “este Aplicativo” ou “o Serviço”) quando você está atuando como Pagador para realizar pagamentos por serviços e produtos oferecidos por clientes da Qualy (Agentes de Educação, Escolas ou outras entidades, coletivamente “Prestadores de Serviços”) através deste Aplicativo.
Estes Termos do Pagador, juntamente com nossos Termos de Uso gerais (se você também for um Usuário registrado de outros recursos da plataforma) e nossa Política de Privacidade, formam um acordo legalmente vinculante entre você (“Pagador”, “Você”, “Seu(s)/Sua(s)”) e a entidade Qualy relevante que fornece o Serviço.
A entidade Qualy com a qual você está contratando depende da sua região principal ou da transação específica:
Coletivamente, essas entidades são referidas como “Qualy”, “Proprietário”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso(a)(s)”. A entidade Qualy específica responsável por sua transação geralmente será aquela associada ao Prestador de Serviços que você está pagando ou ao canal de processamento de pagamento utilizado.
Por favor, leia estes Termos do Pagador cuidadosamente antes de usar o Serviço para realizar quaisquer pagamentos. Ao realizar um pagamento através deste Aplicativo, você manifesta sua aceitação destes Termos do Pagador.
Se qualquer outro contrato ou acordo tiver sido celebrado entre o Proprietário e os Prestadores de Serviços, tais acordos prevalecerão no que diz respeito à relação entre o Proprietário e o Prestador de Serviços. Estes Termos do Pagador regem o Seu relacionamento Conosco como Pagador.
Embora toda a relação contratual relativa aos serviços ou produtos subjacentes (“Serviços do Prestador”) seja celebrada entre Você (ou o Beneficiário que Você representa) e o Prestador de Serviços, Você reconhece e concorda que, quando este Aplicativo tiver sido fornecido a Você através da Apple App Store ou Google Play Store, a Apple ou o Google poderão fazer cumprir estes Termos do Pagador como um terceiro beneficiário.
Nada nestes Termos do Pagador cria qualquer relação de emprego, agência (exceto conforme explicitamente declarado aqui em relação à Qualy atuando como mandatária para certos Prestadores de Serviços para cobrança de pagamentos) ou parceria entre as partes envolvidas.
E-mail de contato do Proprietário: support@qualyhq.com
A Qualy fornece uma plataforma que facilita:
1.1. Papel da Qualy e dos Prestadores de Serviços
A Qualy geralmente não controla, monitora ou inspeciona os Serviços do Prestador além dos processos iniciais de integração (onboarding) dos Prestadores de Serviços, quando aplicável. A Qualy não garante a qualidade, adequação ou legalidade dos Serviços do Prestador. Quaisquer descrições, alegações ou ofertas relacionadas aos Serviços do Prestador são feitas pelos próprios Prestadores de Serviços.
Para realizar pagamentos, Você poderá ser solicitado a fornecer as informações necessárias neste Aplicativo. Você concorda em:
3.1. Descrições e Preços de Produtos e Serviços Preços, descrições e disponibilidade dos Serviços do Prestador são determinados pelos Prestadores de Serviços e exibidos neste Aplicativo. Embora Nos esforcemos pela precisão, não somos responsáveis por erros ou omissões em tais informações fornecidas pelos Prestadores de Serviços.
Câmbio (FX): Se o Seu pagamento envolver uma conversão de moeda, a taxa de câmbio aplicada será determinada pelo Processador de Pagamento designado no momento da transação, ou conforme indicado de outra forma na página de pagamento. As taxas de câmbio cotadas podem ser válidas por um período limitado. A volatilidade significativa da taxa de câmbio entre o momento em que uma taxa é cotada e o momento em que Seu pagamento é processado pode, em circunstâncias excepcionais, exigir ajuste ou reconfirmação do valor da transação, conforme os termos do Processador de Pagamento relevante ou conforme comunicado a Você.
Para Pagadores no Brasil realizando pagamentos por serviços sujeitos à regulamentação brasileira: O preço final apresentado a Você antes do envio do pedido será o valor total devido em Reais Brasileiros (BRL), incluindo todos os impostos aplicáveis (como o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - para transações internacionais processadas através da plataforma) e quaisquer taxas de intermediação da Qualy, se cobradas diretamente de Você. O detalhamento desses custos será disponibilizado. Você reconhece que, ao pagar por serviços de um Prestador de Serviços no Brasil para o qual a Qualy atua como mandatária, o pagamento pelos serviços do Prestador de Serviços é coletado pela Qualy Services Brazil LTDA em nome do Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços é responsável por emitir sua própria Nota Fiscal de Serviços para Você por seus serviços. A Qualy Services Brazil LTDA emitirá uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por sua própria taxa de intermediação para a parte responsável por seu pagamento (por exemplo, o Prestador de Serviços, ou Você, se cobrado diretamente).
3.2. Envio do Pedido e Conclusão do Contrato Quando Você envia um pedido ou instrução de pagamento:
3.3. Autorização e Processamento de Pagamento Ao iniciar um pagamento, Você autoriza a Qualy, através de seus Processadores de Pagamento designados, a cobrar do Seu método de pagamento selecionado o valor total especificado.
Processadores de Pagamento: Seus pagamentos serão processados por Prestadores de Serviços de Pagamento terceirizados (“Processadores de Pagamento”) selecionados por Nós. O(s) Processador(es) de Pagamento específico(s) utilizado(s) pode(m) variar dependendo de fatores como Sua localização geográfica, a moeda da transação, a localização do Prestador de Serviços e os serviços específicos sendo adquiridos.
O(s) Processador(es) de Pagamento aplicável(is) à(s) Sua(s) transação(ões) específica(s) será(ão) identificado(s) a Você no momento do pagamento ou nos detalhes da Sua transação. Ao prosseguir com qualquer pagamento, Você autoriza o(s) Processador(es) de Pagamento designado(s) a facilitar Seu pagamento e concorda em vincular-se aos seus respectivos termos e condições e políticas de privacidade. É Sua responsabilidade revisar esses termos.
Links para os termos e condições de nossos principais Processadores de Pagamento são fornecidos abaixo:
Para transações envolvendo principalmente Pagadores no Brasil ou processadas em BRL:
Para transações envolvendo principalmente Pagadores na Austrália ou processadas em AUD:
Para certas transações internacionais e outras jurisdições, incluindo onde “Transfermate for Education” é indicado:
Se o Processador de Pagamento designado para Sua transação não estiver listado acima, ou se Você não tiver certeza de quais termos se aplicam, os termos relevantes serão disponibilizados no momento do pagamento ou podem ser solicitados a Nós.
Você autoriza expressamente a Qualy a compartilhar Suas informações de pagamento e outros dados pessoais necessários com o(s) Processador(es) de Pagamento aplicável(is) para processamento de transações e conformidade regulatória.
3.4. Pagamentos Falhos Se Seu pagamento falhar ou for recusado pelo Processador de Pagamento ou Sua instituição financeira, nem a Qualy nem o Prestador de Serviços são obrigados a cumprir o pedido dos Serviços do Prestador. Quaisquer custos ou taxas resultantes de pagamentos falhos ou recusados serão de Sua responsabilidade.
3.5. Reembolsos, Cancelamentos e Chargebacks (Contestações de Pagamento)
A Qualy não é responsável por decisões de reembolso tomadas pelos Prestadores de Serviços, exceto para garantir que os reembolsos acordados sejam processados. As próprias taxas de serviço da Qualy, se houverem sido cobradas diretamente de Você pelo uso da plataforma de pagamento, geralmente não são reembolsáveis, a menos que exigido por lei (por exemplo, sob o Direito de Arrependimento brasileiro se a taxa da Qualy fizer parte da transação da qual se arrependeu).
Se Você, como Pagador, estiver realizando um pagamento em nome de outro indivíduo (como um estudante, filho(a) ou outro beneficiário, doravante o “Beneficiário”), os seguintes termos se aplicam além de todos os outros Termos do Pagador:
4.1. Autorização e Representação Ao realizar um pagamento em nome de um Beneficiário, Você declara e garante que: a. Você possui toda a autoridade legal e consentimento necessários do Beneficiário (ou de seu responsável legal, se o Beneficiário for menor de idade) para realizar tais pagamentos e fornecer quaisquer informações pessoais do Beneficiário necessárias para a transação e a prestação dos Serviços do Prestador. b. Você está agindo no melhor interesse do Beneficiário. c. Você informou o Beneficiário (ou seu responsável legal) sobre o pagamento que está sendo feito, os Serviços do Prestador que estão sendo adquiridos e que suas informações podem ser compartilhadas com a Qualy, o Prestador de Serviços e os Processadores de Pagamento relevantes para esses fins.
4.2. Divulgação de Informações Você reconhece que, no decorrer do processamento do pagamento e da facilitação dos Serviços do Prestador, Nós, o Prestador de Serviços e os Processadores de Pagamento podemos exigir informações pertencentes tanto a Você (como Pagador) quanto ao Beneficiário. Você concorda em fornecer informações precisas e completas para ambas as partes, conforme solicitado. Isso pode incluir, mas não se limita a:
4.3. Responsabilidade pelos Termos Você, como Pagador, é responsável por garantir que tanto Você quanto o Beneficiário (na medida aplicável com base em sua idade e capacidade) entendam e concordem em cumprir todos os termos relevantes, incluindo estes Termos do Pagador, os termos do Prestador de Serviços e os termos do Processador de Pagamento. Você concorda que quaisquer avisos ou comunicações referentes ao pagamento ou serviços relacionados enviados a Você serão considerados efetivamente comunicados em relação à transação para o Beneficiário.
4.4. Privacidade de Dados do Beneficiário Você reconhece e consente (e confirma que possui o consentimento do Beneficiário ou de seu responsável) para a coleta, uso e compartilhamento das informações pessoais do Beneficiário conforme descrito em Nossa Política de Privacidade e conforme necessário para os fins descritos nestes Termos do Pagador e para a prestação dos Serviços do Prestador. Você é responsável por garantir que o Beneficiário (ou seu responsável legal) esteja ciente de Nossa Política de Privacidade.
4.5. Disputas e Comunicação Embora Você seja o Pagador, as comunicações relativas à substância dos Serviços do Prestador podem ocorrer principalmente entre o Prestador de Serviços e o Beneficiário (ou seu responsável legal). No entanto, Você, como Pagador, normalmente será o contato principal para assuntos diretamente relacionados ao pagamento em si (por exemplo, confirmações de pagamento, consultas de faturamento, processamento de reembolso).
Seus dados pessoais, e os de qualquer Beneficiário que Você represente, fornecidos em conexão com pagamentos serão processados de acordo com Nossa Política de Privacidade e conforme necessário para facilitar transações com Prestadores de Serviços e Processadores de Pagamento.
Para Pagadores no Brasil: O tratamento dos Seus dados pessoais cumprirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) . Você possui direitos específicos sob a LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de Seus dados. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO / Encarregado) da Qualy Services Brazil LTDA pode ser contatado via support@qualyhq.com .
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a este Aplicativo e ao Serviço Qualy, incluindo seu software, design, texto, gráficos e outro conteúdo, são de propriedade da Qualy ou licenciados para ela. É concedida a Você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar este Aplicativo exclusivamente com o propósito de realizar pagamentos como Pagador, de acordo com estes Termos do Pagador. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de Nosso Serviço ou software incluído, nem pode fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, a menos que as leis proíbam essas restrições ou Você tenha Nossa permissão por escrito.
7.1. Isenção de Garantias ESTE APLICATIVO E O SERVIÇO QUALY SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A QUALY EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS.
7.2. Limitação de Responsabilidade NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A QUALY (OU SUAS AFILIADAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, AGENTES OU FUNCIONÁRIOS) SERÁ RESPONSÁVEL POR:
A RESPONSABILIDADE TOTAL DA QUALY PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DESTE APLICATIVO COMO PAGADOR NÃO EXCEDERÁ O VALOR DAS PRÓPRIAS TAXAS DE SERVIÇO DA QUALY (SE HOUVER) PAGAS POR VOCÊ EM CONEXÃO COM A TRANSAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES, OU UM VALOR NOMINAL (POR EXEMPLO, USD 50 OU EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL) SE NENHUMA DESSAS TAXAS FOI PAGA POR VOCÊ DIRETAMENTE À QUALY.
Disposições Específicas para Pagadores no Brasil qualificados como Consumidores: Não obstante qualquer limitação de responsabilidade aqui declarada, para Pagadores no Brasil qualificados como Consumidores, a responsabilidade da Qualy Services Brazil LTDA será regida pelo Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/1990 - CDC). Cláusulas que isentem ou atenuem a responsabilidade da Qualy de maneira inconsistente com o CDC podem ser consideradas nulas de pleno direito. O CDC estabelece um sistema de responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento. Portanto, a Qualy Services Brazil LTDA poderá ser responsabilizada sob o CDC por problemas decorrentes de transações facilitadas através da plataforma se for considerada parte da cadeia de fornecimento para tais Consumidores.
Disposições Específicas para Pagadores na Austrália: Nada nestes Termos do Pagador exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou remédio que Você possa ter sob a Lei do Consumidor Australiana (ACL) e que não possa ser excluído, restringido ou modificado. Na máxima extensão permitida por lei, Nossa responsabilidade perante Você, incluindo por uma violação de um direito não excluível, é limitada, a Nosso exclusivo critério, ao re-fornecimento dos serviços ou ao pagamento do custo de ter os serviços fornecidos novamente.
7.3. Indenização Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Qualy e suas afiliadas, diretores, administradores, agentes e funcionários de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
A Qualy reserva-se o direito de emendar ou modificar estes Termos do Pagador a qualquer momento. Tais alterações afetarão apenas o relacionamento com Você para o futuro. Seu uso continuado do Serviço para realizar pagamentos após tais alterações significará Sua aceitação dos Termos do Pagador revisados.
Para Pagadores no Brasil qualificados como Consumidores: Para alterações materiais, particularmente aquelas que afetam os direitos do consumidor, Nos esforçaremos para obter aceitação explícita quando exigido ou aconselhável pela lei brasileira, além da notificação prévia.
Você é encorajado a tentar resolver primeiramente quaisquer disputas relacionadas aos Serviços do Prestador diretamente com o Prestador de Serviços. Para disputas relacionadas ao Serviço da Qualy (por exemplo, problemas de processamento de pagamento não resolvidos pelo Processador de Pagamento, funcionalidade da plataforma), entre em contato Conosco em support@qualyhq.com . Tentaremos resolvê-los amigavelmente.
Para Pagadores no Brasil: Consumidores no Brasil também podem usar a plataforma de resolução de disputas online Consumidor.gov.br.
Para Consumidores Europeus: A plataforma ODR da Comissão Europeia está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .
